Publicação e/ou divulgação dos relatórios e demonstrativos da execução orçamentária da LRF.

1.6 Lei de Responsabilidade Fiscal

PROCESSO: TC-001075/008/01

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Pindorama. 

ASSUNTO: Publicação e/ou divulgação dos relatórios e demonstrativos da execução orçamentária da LRF.

CONCLUSÃO: “A afixação, na sede da Prefeitura, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus demonstrativos não supre a obrigação de sua publicação na imprensa, sendo facultado somente aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes, a afixação dos demonstrativos correspondentes apenas, nos termos do artigo 63, II, “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

SESSÃO: 12-03-03 PUBLICAÇÃO: 21-03-03